Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganham mais de um salário mínimo começam a receber nesta quinta-feira (2) a antecipação do décimo terceiro. O pagamento vai até o próximo dia 8, com as datas definidas conforme o dígito final do Número de Inscrição Social (NIS). O pagamento do décimo terceiro a quem ganha um salário mínimo começou em no último dia 24 e também vai até o dia 8. Até a metade da próxima semana, mais de 33,6 milhões de segurados receberão a primeira parcela, considerando os que ganham o benefício mínimo e os que recebem acima dele. O extrato com os valores e as datas de pagamento do décimo terceiro pode ser consultado no aplicativo Meu INSS, disponível para celulares e tablets . A consulta também pode ser feita pelo site gov.br/meuinss . Quem não tiver acesso à internet pode consultar a liberação do décimo terceiro pelo telefone 135. Nesse caso, é necessário informar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e confir
O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) homologou, por maioria de votos, medida cautelar que impede a reforma do Terminal Rodoviário Nelson Martins, na cidade de Mombaça, centro-sul cearense. A votação aconteceu durante a sessão desta terça-feira (17/12).
Trata-se de representação do Ministério Público junto à esta Corte (processo nº 07458/2013-0), acerca de supostas irregularidades em convênio celebrado, em maio deste ano, entre a Prefeitura Municipal de Mombaça e a Secretaria das Cidades, no valor total de R$ 877.244,33, sendo R$ 760.000,00 de verbas estaduais.
As possíveis irregularidades apontadas pelo Ministério Público são de que a empresa contratada possivelmente é "de fachada", com o pagamento efetuado parcialmente, e fortes indícios de fraude no contrato, restringindo o caráter competitivo do certame, afrontando a Lei de Licitações 8.666/1993.
De acordo com o relator do processo, o conselheiro-substituto Itacir Todero, tanto o MP quanto a 11ª Inspetoria de Controle Externo (ICE) constataram dano ao Erário, uma vez que parte da verba, R$ 106.536,44, havia sido paga.
O colegiado da Corte de Contas decidiu suspender o repasse; converter o feito em Tomada de Contas Especial; citar solidariamente os responsáveis; e promover o recolhimento aos cofres públicos da quantia repassada, dando a possibilidade de esclarecimentos em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. A Corte deverá enviar cópia dos autos ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE), haja vista a presença de recursos municipais (R$ 117.244,33).
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